.:: PALESTRAS ::.

Palestra realizada aos acadêmicos de direito da Faculdade Cambury, abordando aspectos relevantes sobre a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

.:: em foco ::.

Firmado acordo para reduzir litígios na compra e venda de imóveis

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é o primeiro do país a assinar um conjunto de regras com o objetivo de oferecer segurança jurídica ao mercado imobiliário e evitar práticas abusivas previstas em cláusulas nos contratos de compra e venda de imóveis. As medidas vão contribuir para reduzir a judicialização de conflitos entre consumidores e incorporadoras. A cerimônia que marcou o lançamento do Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores foi realizada nesta quarta-feira, dia 27, no Salão Nobre do TJRJ.

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>> JULGADOS  INTERESSANTES

Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação.


29/12/2015 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram. Leia mais e entenda o caso.