08/07/2015 - SOBRE A CORREÇÃO DO FGTS

 Após a veiculação de uma reportagem no telejornal local da Rede Globo Nordeste em janeiro de 2014, sob o título: “Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS”, rapidamente o vídeo se espalhou pelas redes sociais e tem induzido milhares de pessoas em erro até nos dias do hoje.

A reportagem, embora bem intencionada, apresentou informações equivocadas aos cidadãos, ao passo em que afirmou que “a Justiça concedeu a revisão do saldo de FGTS dos 14 anos de contribuição”; com a deixa, surge o repórter dizendo que “muita gente tem direito” à revisão, eis que “de acordo com os ministros do Supremo, esse valor aplicado, que é a Taxa Referencial, estaria incorreto”.

Na verdade, em 2013, o STF julgando uma ação que nada tinha a ver com a correção do FGTS, mas sim com correção Precatórios (requisições de pagamento devida pela Fazenda Pública), julgou inconstitucional as regras de atualização monetária fixadas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que definia a TR (taxa referencial) como índice de atualização dos Precatórios. Para a maioria do plenário da Corte Suprema, a TR seria “manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão”.

Diante disso, como a TR é também utilizada para a correção das contas do FGTS, começaram a surgir várias ações em todo o País buscando a revisão dos saldos através da exclusão da TR e aplicação de outro índice como o INPC ou IGPM, que mais se amoldam à realidade inflação do período e preservam o valor real dos depósitos fundiários.

A Justiça Federal, órgão competente para processar e julgar ações dessa natureza, não foi unânime ao decidir as ações que lhe foram apresentadas, manifestando entendimentos divergentes nas diferentes regiões do País.

Em maio de 2013, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - SINDIPETRO - PE/PB, que teve sua ação coletiva julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça Federal da 5ª Região, ingressou com um Recurso Especial no STJ (REsp 1.381.683), buscando a reversão do julgado. Ao receber o recurso, o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, decidiu liminarmente suspender todas as ações envolvendo a correção do FGTS até que a Corte julgue o caso, cuja decisão deverá ser observada pelos os demais Tribunais de instância inferior.

Portanto, ao contrário do que informou a reportagem da TV Globo Nordeste, todas as ações que foram propostas no sentido de rever o saldo das contas do FGTS, estão suspensas e não produzirão qualquer efeito até que o caso seja julgado pelo STJ.

Vale destacar ainda, que o caso também se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 5.090, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Referida ação foi ajuizada pelo PSOL em fevereiro de 2014, sustentando que ao ser criada no início da década de 1990, a TR aproximava-se do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, com a edição da resolução CMN 2.604/99, passou a sofrer uma defasagem, a ponto de em 2013 ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o INPC e o IPCA-E foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%. Assim, de acordo com os cálculos apresentados na inicial, a TR teria acumulado perdas de 48,3% no período indicado, o que seria inconstitucional.

Em despacho monocrático, o ministro Barroso reconheceu a importância da discussão “para milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada”, anotando que “há notícia de mais de 50.000 (cinquenta mil) processos judiciais sobre a matéria – fato que, inclusive, motivou decisão [em fevereiro último] do Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendendo a sua tramitação”.

Reconheceu, ainda, que “impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores”.

Portanto, aos milhões de trabalhadores brasileiros, resta aguardar o desfecho dos casos em ambos os Tribunais Superiores, para saber se terão ou não direito à revisão do FGTS que, sendo procedente, poderá elevar em até 48% o valor depositado pelo empregador.


Conteúdo revisado em 12/01/2017.

 

Paulo Andrade