29/12/2015 - Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram.

“Não intenciona a autora a rescisão ou anulação da partilha já homologada desde 2003, mas integrar ao patrimônio do casal, para posterior divisão, o que deixou de ser arrolado à época do acordo de separação”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

Desconhecimento de bem

A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha, seja por má fé da outra parte ou porque esse bem estava em lugar distante de onde o casal se separou.

A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, mas a mulher ou o homem descobrem depois que a outra parte possuía bens que não foram postos na partilha. Então é necessária a abertura de nova divisão, para que seja incluído o que ficou de fora. Há um prazo para se entrar na Justiça pedindo sobrepartilha. Com o novo Código Civil (2002), esse prazo é de 10 anos. No antigo CC (1916) era de 20 anos.

A sobrepartilha, atualmente, é utilizada de maneira diferente da prevista em lei, sendo muitas vezes empregada para ocultar, propositalmente, determinado bem que o casal não tenha interesse em partilhar no momento do divórcio e divisão de bens, seja por motivos econômicos, seja por motivos estratégicos.

Entenda o caso

A ex-mulher entrou na Justiça com a ação de sobrepartilha alegando que soube depois da separação judicial do casal e da partilha dos bens que o ex-marido havia escondido dela contas bancárias, aplicações e ações à época em que acertaram a divisão de bens apresentada na separação judicial.

A sentença determinou a partilha dos valores descritos no pedido inicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Havendo a parte autora (ex-mulher) logrado comprovar a existência de ativos financeiros sonegados na constância do casamento, merece confirmação o ‘decisum’ que julga procedente o pleito de sobrepartilha”, decidiu o TJ.

No STJ, a defesa do ex-marido pediu que a decisão da Justiça de Minas fosse mudada, alegando que a ex-mulher tinha conhecimento da existência dos ativos financeiros à época da partilha e que ela teria ficado com a maior parte do patrimônio do casal.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Sobrepartilha:-%C3%A9-poss%C3%ADvel-pedir-nova-divis%C3%A3o-quando-se-descobre-a-exist%C3%AAncia-de-bens-depois-da-separa%C3%A7%C3%A3o

21/10/2015 - Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa

A fidelidade recíproca é dever de ambos os cônjuges. É o que estabelece o artigo 1.566, inciso I do Código Civil (CC), que levou o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (foto), em decisão monocrática, a entender que a infidelidade conjugal pode provocar o dever de indenizar. O magistrado reformou parcialmente sentença do juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Jataí e condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 25 mil por infidelidade conjugal e denunciação caluniosa.

Eles estavam juntos há 19 anos quando o homem descobriu que sua mulher o estava traindo. Após o divórcio, a mulher casou-se com seu amante e teve outro relacionamento extraconjugal. Seu novo amante começou a ameaçá-la para que ela ficasse com ele, quando ela denunciou à polícia que estava sendo ameaçada pelo seu ex-marido.

Em primeiro grau, a mulher foi condenada a indenizar seu ex-marido em R$ 50 mil, o que a levou a recorrer alegando que “já não conviviam maritalmente quando fora flagrada em relacionamento extraconjugal”. Ela argumentou que adultério não promove responsabilidade civil e que sua denúncia foi realizada de boa-fé.

Porém, após análise dos autos, Delintro Belo constatou que os dois relacionamentos extraconjugais estavam comprovados e que “caracterizam sim ato ilícito, na medida em que não se vislumbra a existência de qualquer prova acerca da afirmativa da apelante de que esta e o apelado já se encontravam separados de fato anos antes dos acontecimentos”.

O juiz entendeu que as provas apresentadas demonstraram que o ex-marido não tinha conhecimento dos relacionamentos mantidos por sua ex-mulher, nem que consentia com eles já que, após comparecer ao local em que a mulher se encontrava com seu amante, retirou suas peças de roupa de sua residência, para levá-las à casa de sua mãe, “visando a ruptura conjugal”.

Ameaça


Quanto à denunciação caluniosa, o magistrado julgou que a mulher agiu “de forma temerária e de má-fé” já que atribuiu as ameaças a seu ex-marido quando sabia que o autor delas era seu outro amante. Delintro Belo destacou as declarações da mulher em juízo que confirmaram a existência de outro amante e que, após terminar seu relacionamento com ele, as ameaças começaram.

Outras duas testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a mulher sabia que as ameaças não eram de autoria de seu ex-marido e que ela mentiu porque seu atual marido não tinha conhecimento do seu outro amante.

“A frustração das expectativas legitimamente depositadas pelo recorrido no cumprimento, pela recorrente, de seus deveres conjugais, após 19 anos de casamento, causou danos aos seus direitos de personalidade, objetivamente consideráveis para efeito de responsabilização daquela. Do mesmo modo, a investigação policial realizada tendo por alvo o apelado, acarretou-lhe diversos constrangimentos, bem como a privação de visita aos seus dois filhos em decorrência de medida protetiva (Lei Maria da Penha) determinada pelo juízo criminal”, concluiu o juiz substituto em segundo grau ao manter a indenização por danos morais.

O magistrado apenas alterou a sentença ao reduzir a indenização a R$ 25 mil, por entender que a quantia de R$ 50 mil era “desproporcional, provocando o enriquecimento do apelado, em detrimento das condições financeiras não avantajadas da apelante”. (Texto: Daniel Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte:  http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/11130-mulher-tera-de-indenizar-ex-marido-por-infidelidade-e-denunciacao-caluniosa

28/08/2015 - Construtora é condenada a devolver o total pago com retenção máxima de 10%  na rescisão do contrato de compra e venda por iniciativa do consumidor

Em razão de imprevistos na vida financeira, a consumidora passou a enfrentar dificuldades para honrar os pagamentos do imóvel adquirido na planta. Então, ao procurar a construtora para rescindir o contrato e reaver os valores que pagou, ao total de R$ 26.011,01, a empresa, aplicando as cláusulas do contrato, informou-lhe que a restituição devida seria no valor de R$ 3.901,65. Inconformada com a conta apresentada, a consumidora ingressou com uma ação de rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas. Analisando o caso, o Juiz, Dr. Murilo Vieira de Faria, entendeu que o vínculo havido entre as partes é decorrente de relação de consumo, aplicando assim as regras do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, e ressaltando julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução do total pago pela cliente, acrescido de correção monetária desde o pagamento de cada parcela, mais juros de 1% ao mês a contar da data da citação da empresa, devolvido em parcela única, autorizando o abatimento do percentual de 10% sobre o montante total.

Os julgados citados pelo Magistrado em sua decisão foram:

Superior Tribunal de Justiça

“PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Extinção do contrato. Restituição. Art. 53 do CODECON. Ação proposta pelo promissário comprador. 1. ...Omissis... 2. A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. 3. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago. Recurso conhecido e provido emparte.” (REsp 109331 / SP; DJ 31.03.1997. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. 4ª Turma).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

“APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. I – Diante da impossibilidade de pagamento, o comprador poderá rescindir o contrato com direito à devolução das parcelas pagas. II – Se as condições pré estabelecidas para a devolução dos valores pagos encerram vantagens exageradas em favor de uma das partes, não há que cogitar em restituição na forma e modo como estipulado no contrato, sendo abusiva e ilegal a cláusula contratual que prevê a restituição dos valores pagos após a venda do bem, sem o acréscimo de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo decorrente da mora em razão da sua inadimplência, eis que em confronto com o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. III – A restituição não pode ser estipulada no valor total dos valores pagos, devendo ser deduzido o correspondente a 10% do valor recebido da requerente (cláusula penal), para fazer face às despesas geradas com a realização do negócio, de acordo com o que dispõe o art. 413 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (TJGO, ac. de 10.08.2006, da 4ª Câm. Cível, Apel. Cível nº 98853-2/188, Rel. Des. Carlos Escher, DJGO de 01.09.2006).

Processo nº 5115155.44.2015.8.09.0056 - 4º Juizado Especial Cível de Goiânia

05/08/2015 - Shoppings terão que oferecer vagas gratuitas de estacionamento

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, irá promulgar, nesta quarta-feira (5), às 14h30, a lei que estabelece multas para empreendimentos não residenciais que não dispuserem de vagas de estacionamento gratuitas, conhecidas como “reserva técnica”. O Plenário da Casa derrubou por unanimidade o veto da prefeitura à proposta durante a sessão desta terça-feira (4).

Com a lei, shoppings, universidades, agências bancárias, rodoviária e aeroporto deverão destinar vagas gratuitas de estacionamento. Durante a primeira sessão do semestre na Câmara Municipal, 21 vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto do prefeito Paulo Garcia ao projeto que altera o Plano Diretor de Goiânia e obriga grandes empreendimentos da capital a obedecer a reserva técnica de estacionamento.

No ano passado, chegou a ser promulgada emenda à Lei Orgânica determinando o cumprimento da reserva técnica. A lei foi questionada na justiça, mas agora os vereadores aprovaram a mudança no Plano Diretor. Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara deve promulgar a lei, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial e já começa a vigorar.

“Ao cobrar, o estabelecimento empurra o cidadão para o lado de fora, levando o impacto do empreendimento para a rua. É isso que queremos evitar”, explição vereador Elias Vaz, autor do projeto.

Fonte:http://www.opopular.com.br/editorias/cidades/shoppings-ter%C3%A3o-que-oferecer-vagas-gratuitas-de-estacionamento-1.915252

31/07/2015 - Justiça manda baixar preço do combustível em Goiânia

Pelo menos 99 postos de combustíveis de Goiânia terão de baixar o preço da gasolina e do etanol para o mesmo valor estipulado em 23 de julho, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A determinação é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que, nesta sexta-feira (31), ordenou ainda às empresas que fixem seus preços, de acordo com as regras da livre concorrência, abstendo-se, por consequência, de praticar uniformização verificada pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).  Para que seja dado efetivo cumprimento à liminar, além de estipular a multa no valor mencionado, Zilmene Gomide mandou expedir um mandado para cada posto e publicar, no prazo de 10 dias, o extrato da decisão em jornal de grande circulação por dois dias seguidos, durante três semanas consecutivas. A penalidade estabelecida prevalece em todos os tópicos da sentença. A seu ver, a ordem econômica foi frontalmente infringida pelos postos ao prejudicarem a livre concorrência, bem como em elevarem o preço da gasolina e etanol de forma ajustada e combinada (artigo 36, inciso I, e § 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 1.529/11). “A formação de cartel ocorre quando há acordo prévio para combinar os preços a serem praticados no mercado e o alinhamento acontece a partir do momento em que um proprietário verifica preços semelhantes e aumenta o seu, não precisando ser este acordado. Ambas as situações ocorreram neste caso”, esclareceu. Ao reforçar a importância e a necessidade da leal competição entre as empresas de inciativa privada, sob a égide da lei da oferta e da procura, de forma a garantir a oportunidade de escolha ao consumidor, a magistrada chamou a atenção para o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90, artigo 6º, inciso IV) que estabelece como um dos direitos básicos do cidadão (usuário) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. “Resta claro que o alinhamento de preço pelos requeridos é prática abusiva e lesa os direitos dos consumidores”, asseverou. Outro ponto salientado pela juíza foi a declaração feita pelo Sindicato da Indústria de Fabricação do Etanol do Estado de Goiás (Sifaeg), após reunião convocada pela categoria, cujo teor foi o de que “Goiás está em plena safra da cana de açúcar e no mês de julho de 2015, na venda do etanol das usinas para a distribuidora, houve uma redução dos preços de 0,37%). Os requisitos essenciais para a concessão da medida como o perigo na demora (periculum in mora), em razão dos grandes danos que poderiam ser causados aos consumidores com o aumento dos preços dos combustíveis, bem como a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), devido a conduta abusiva que causaria desequilíbrio social e econômica a toda a coletividade, foram vislumbrados pela magistrada. “A situação, com certeza, causaria prejuízos de grande monta, o que fere terrivelmente os princípios da legislação consumerista e agrava ainda mais a situação econômica e financeira pela qual passa a sociedade, incluindo os requeridos. Esse parece ser o 'mote' utilizado por eles para o aumento injustificado do preço dos combustíveis”, acentuou. Veja a decisão. (Texto: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO).

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10229-justica-determina-que-postos-de-combustiveis-em-goias-nao-poderao-aumentar-o-preco-da-gasolina-e-etanol-ou-postos-de-combustiveis-terao-que-retornar-o-preco-da-gasolina-e-etanol-ao-dia-23-de-julho

27/07/2015 - Cielo é obrigada a indenizar empresário por bloqueio indevido

A empresa Cielo S.A., uma das maiores administradoras de máquinas para cartões de débito e crédito do País, terá de indenizar um empresário em R$ 5 mil, por danos morais, e em R$ 5.538,78, corrigido monetariamente a partir de 31 de janeiro de 2014, por ter bloqueado, sem qualquer aviso prévio, o aparelho instalado em seu estabelecimento comercial, causando-lhe prejuízos nas vendas. A sentença foi proferida pelo juiz Rosemberg Vilela da Fonseca, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa.  Para o magistrado, a alegação da empresa de que o estabelecimento comercial é quem deve suportar, com exclusividade, os danos decorrentes de operações fraudulentas não está amparada pelo princípio da função social do contrato e da boa fé contratual, uma vez que o acordo firmado serviu para fomentar os interesses econômicos de ambas as partes. “O bloqueio unilateral dos valores relativos às vendas com o cartão de crédito afronta a boa fé objetiva, o que implica na violação ao dever de lealdade contratual e acarreta a quebra da confiança depositada entre as partes contratantes, sem, contudo, existir prova da fraude e do conluio do reclamante”, ponderou. Com relação ao dano moral, Rosemberg Vilela lembrou que a lei é clara no sentido de que o valor deve ter caráter dúplice, ou seja, tanto punitivo do agente, para que não volte a reincidir, quanto compensatório para a vítima. “Deve-se levar em consideração a situação patrimonial das partes, bem como a gravidade da lesão e a extensão do dano”, frisou. Segundo consta dos autos, em 31 de janeiro de 2014, a Cielo bloqueou a quantia de R$ 5.530,78, referente a vendas que foram realizadas, mas que ainda não tinham sido pagas. (Texto: Myrelle Motta- Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/161-destaque1/10177-empresa-que-administra-maquinas-de-cartoes-e-obrigada-a-indenizar-empresario-por-bloqueio-indevido

21/07/2015 - Banco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto da relatora, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, negando agravo regimental do Itaú Unibanco S.A., mantendo as indenizações por danos morais e materiais a Adelia Soares Magalhães, devido a saques e compras fraudulentas feitas com seu cartão do Itaú. Em decisão monocrática, a desembargadora endossou sentença do juiz Sebastião de Assis Neto, da 3ª Vara Cível de Goiânia, condenando a instituição financeira a restituir à cliente o valor de R$ 13.166,19 e pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. O Itaú defendeu, no agravo regimental, que não houve defeito no serviço, argumentando que o chip de seus cartões possui chaves criptográficas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem, garantindo que somente o detentor do cartão e da senha possa realizar transações bancárias. Alegou que não existe o dever de reparar o dano material, pois as transações questionadas são legítimas, não havendo também dano moral, devendo a decisão monocrática ser reformada. A desembargadora, no entanto, disse que a instituição não apresentou argumento capaz de rechaçar os precedentes jurisprudenciais que alicerçaram o julgamento monocrático do apelo. Assim, citou seu julgamento anterior, onde explicou que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, informou que o Itaú não comprovou a validação do código do cartão magnético de Adelia, ou que as retiradas foram efetuadas com a utilização do cartão. “Uma vez que a decisão monocrática reflete a jurisprudência dominante tanto do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto deste egrégio Tribunal de Justiça, o desprovimento do agravo regimental é conclusão inafastável”, afirmou Elizabeth Maria da Silva. Votaram com a relatora, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o desembargador Carlos Escher. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte:

http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10151-banco-e-responsavel-por-prejuizos-causados-por-clonagem-de-cartao

06/07/2015 - Hipermercado de Goiânia é condenado a pagar indenização ao consumidor em razão de acidente de consumo.  

A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, condenou o Supermercador Hiper Moreira ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.500,00, a título de danos morais, em favor de um consumidor que se feriu com um objeto perfuro cortante deixado inapropriadamente no chão, quando realizava compras no estabelecimento. Ao passar pela seção de roupas, o consumidor foi surpreendido com uma forte dor no pé, quando percebeu que havia um ferimento, devido a um objeto metálico que estava no piso do estabelecimento. O referido objeto se tratava de prego de fixação da trava de segurança antifurto, utilizados em todos os produtos colocados à venda no local. Ao decidir o caso, a Juíza entendeu que: "Embora seja simples a análise do ponto de vista objetivo, a circunstância em exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência, humilhação e verdadeiro constrangimento à reputação da vítima do acidente de consumo, resultando em falha na prestação de serviço, quando o reclamado permitiu que objetos que podem ocasionar acidentes, permanecessem em local inapropriado, devendo, portanto, responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor. Logo, dúvidas não há para a imputação de culpa à reclamada pela falta de zelo na exposição de seus produtos, deixando-os a mercê para causar acidentes."   Com esse entendimento, a Magistrada julgou procedente a Ação e condenou o supermercado a indenizar o consumidor.

Processo nº 5530597.04.2014.8.09.0061 - 1º Juizado Especial Cível de Goiânia

03/07/2015 - Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido 

A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado. A viúva sustentou que, como o valor da pensão é resultante de todos os efeitos referentes ao benefício originário, ela poderia pleitear a revisão da aposentadoria do marido, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido. O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu a argumentação. Segundo ele, “o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja concedido”. Quanto à Lei 8.213, Martins destacou que o dispositivo citado pela viúva só poderia ser aplicado à situação caso o marido tivesse buscado em vida a sua desaposentação. O julgamento do recurso se deu no último dia 23, e o acórdão foi publicado nesta terça-feira (30) pelo Diário de Justiça Eletrônico. Leia o voto do relator.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Vi%C3%BAva-n%C3%A3o-tem-legitimidade-para-pedir-desaposenta%C3%A7%C3%A3o-em-nome-do-falecido